Aprova o Código de Ética e de Conduta Profissional do Município da Lousã
Os trabalhadores encontram-se ao serviço exclusivo da comunidade e dos cidadãos, prevalecendo sempre o interesse público sobre os interesses particulares ou de grupo, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.
Os trabalhadores atuam de acordo com a lei e o direito e velam para que as decisões que afetam os direitos ou interesses dos cidadãos tenham um fundamento legal e o seu conteúdo seja conforme com a lei.
Os trabalhadores devem prestar informações e esclarecimentos de forma clara, simples, cortês, transparente e rápida, dentro dos limites da lei e regulamentos em vigor.
Os trabalhadores, no exercício da atividade administrativa, devem agir de forma leal, solidária e cooperante.
Os trabalhadores regem-se segundo critérios de honestidade pessoal, respeito, discrição e de integridade de caráter, cujo cumprimento não se esgota no mero cumprimento da lei.
Os trabalhadores agem de forma profissional, responsável, competente, dedicada e crítica, empenhando-se na valorização profissional e partilha de conhecimentos com vista à melhoria contínua.
No âmbito do exercício das suas funções, os trabalhadores devem:
Na tomada de decisões, os trabalhadores devem ter em consideração os fatores pertinentes e atribuir a cada um deles o peso devido para os fins da decisão, excluindo da apreciação qualquer elemento irrelevante.
Os trabalhadores devem:
O Município, através dos trabalhadores designados ou notificados para o efeito, deve prestar às autoridades de fiscalização e supervisão toda a colaboração solicitada que se apresente útil ou necessária, não adotando quaisquer comportamentos que possam impedir às citadas o exercício das respetivas competências.
A necessidade de revisão ou aperfeiçoamento do presente Código será avaliada periodicamente, sempre que se considerar adequada e necessária.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Código de Conduta, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são decididos pela Câmara Municipal.
É revogado o Código de Ética e Conduta Profissional do Município de Lousã, aprovado em reunião de Câmara Municipal de 17/02/2020, publicado no Diário da República a 05/03/2020.
O presente Código de Ética e Conduta Profissional do Município da Lousã entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Registo de ofertas de bens materiais ou serviços de valor estimado superior a 150 euros
(n.º 5 do artigo 24.º do Código)
1 - Nome do Aceitante da oferta: ___
2 - Descrição do bem ou serviço oferecido (sempre que possível, deve o bem ser sujeito a registo fotográfico e anexado ao registo): ___
3 - Nome do artista e título (caso se trata de uma obra de autor): ___
4 - Material: ___
5 - Dimensões: ___
6 - Valor estimado: ___
7 - Identidade da entidade/pessoa ofertante: ___
Circunstâncias que determinaram a aceitação da oferta: ___
9 - Data de oferta do bem ou serviço: ___
10 - Localização atual do bem: ___
11 - Data e assinatura; ___
12 - Observações: ___
ANEXO II
Registo de ofertas dirigidas ao Município da Lousã
(n.º 6 do artigo 24.º do Código)
1 - Nome do Aceitante da oferta: ___
2 - Descrição do bem ou serviço oferecido (sempre que possível, deve o bem ser sujeito a registo fotográfico e anexado ao registo): ___
3 - Nome do artista e título (caso se trata de uma obra de autor): ___
4 - Material: ___
5 - Dimensões: ___
6 - Valor estimado: ___
7 - Identidade da entidade/pessoa ofertante: ___
8 - Circunstâncias que determinaram a aceitação da oferta: ___
9 - Data de oferta do bem ou serviço: ___
10 - Localização atual do bem: ___
11 - Data e assinatura; ___
12 - Observações: ___
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