3.ª alteração ao Regulamento Municipal do Programa de Apoio à Reconstrução de Habitações Não Permanentes, Afetadas pelos Incêndios de 2017.
Onde se lê: "8 - Nos casos de pedidos de pagamento parciais, para garantir a execução total da obra, dentro do prazo previsto para o efeito, o beneficiário deverá apresentar o último pedido de pagamento até 30 de junho de 2024, sob pena de devolução dos montantes recebidos, acrescidos de juros à taxa contratualizada pelo município."
Passa a ler -se: "8 - Nos casos de pedidos de pagamento parciais, para garantir a execução total da obra, dentro do prazo previsto para o efeito, o beneficiário deverá apresentar o último pedido de pagamento até 30 de junho de 2025, sob pena de devolução dos montantes recebidos, acrescidos de juros à taxa contratualizada pelo município."
É alterado o n.º 1 ao artigo 13.º, da seguinte forma:
Onde se lê: "1 - As obras de construção, total ou parcial, referidas na alínea a), do n.º 1, do artigo 5.º, deverão ser concluídas até 30 de junho de 2024."
Passa a ler -se: "1 - As obras de construção, total ou parcial, referidas na alínea a), do n.º 1, do artigo 5.º, deverão ser concluídas até 30 de junho de 2025."
A presente alteração do regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
318194904