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Artigo 6.º — Competências

Vigente desde: 21/10/2024
  1. 1 -Para prossecução dos objetivos previstos no artigo 2.º do presente Regulamento, compete ao Conselho emitir parecer sobre as seguintes matérias:
    1. a)A evolução dos níveis de criminalidade na área do Município;
    2. b)O dispositivo legal, de segurança e a capacidade operacional das forças de segurança no Município;
    3. c)Os índices de segurança e o ordenamento social no âmbito do Município;
    4. d)Os resultados da atividade municipal de proteção civil e de combate a incêndios;
    5. e)As condições materiais e os meios humanos empregues nas atividades sociais de apoio aos tempos livres, particularmente dos jovens em idade escolar;
    6. f)A situação socioeconómica municipal;
    7. g)O acompanhamento e apoio das ações dirigidas, em particular, à prevenção da toxicodependência e à análise da incidência social do tráfico de droga;
    8. h)O levantamento das situações sociais que, pela sua vulnerabilidade, se revelem de maior potencialidade criminal e mais carecidas de apoio à inserção;
    9. i)Os dados relativos a violência doméstica;
    10. j)Os resultados da sinistralidade rodoviária municipal;
    11. k)As propostas de Plano Municipal de Segurança Rodoviária;
    12. l)Os Programas de Policiamento de Proximidade;
    13. m)Os Contratos Locais de Segurança.
  2. 2 -Os pareceres referidos no número anterior têm a periocidade prevista no artigo 20.º do presente Regulamento.
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