- 1 -O trespasse de postos de abastecimento de combustíveis e de instalações de lavagem de veículos instaladas na via pública depende da autorização municipal.
- 2 -A mera substituição dos equipamentos de abastecimento existentes nos postos de abastecimento de combustíveis por outras da mesma espécie não dá lugar ao pagamento de novas taxas.
Artigo 49.º — Disposições especiais
Vigente desde: 30/12/2009