- 1 -Com a liquidação das taxas, o Município assegurará ainda a liquidação e cobrança de impostos devidos ao Estado resultantes de imposição legal, designadamente o Imposto de Selo e o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).
- 2 -As taxas constantes da Tabela de Taxas não têm o valor destes impostos incluído no respectivo montante.
Artigo 9.º — Impostos devidos ao Estado
Vigente desde: 30/12/2009