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Artigo 3.º — Conteúdo material e documental dos Planos de Intervenção nas Praias

Vigente desde: 12/12/2022
  1. 1 -Os Planos de Intervenção nas Praias, que constam do anexo V ao presente regulamento e que dele fazem parte integrante, regulam o uso e ocupação do Domínio Hídrico e areal e áreas contíguas estabelecendo:
    1. a)Tipologia da praia;
    2. b)Frente de praia;
    3. c)Capacidade de carga balnear;
    4. d)Estacionamento:
      1. i)Localização, a título indicativo;
      2. ii)Número de lugares propostos;
      3. iii)Características construtivas
    5. e)Acessos:
      1. i)Características construtivas;
      2. ii)Localização, a título indicativo.
    6. f)Número de unidades balneares;
    7. g)Apoios de praia e equipamentos:
      1. i)Polígonos de implantação preferenciais;
      2. ii)Tipologias;
      3. iii)Dimensionamento;
      4. iv)Ações previstas.
    8. h)Zonas de Apoio Balnear, a título indicativo;
    9. i)Acessos de emergência, a título indicativo;
    10. j)Ações previstas na praia, designadamente reabilitação dunar, alimentação artificial da praia, criação de obras de defesa costeira.
  2. 2 -Os Planos de Intervenção nas Praias são constituídos por:
    1. a)Plantas à escala 1:2000 sobre ortofotomapa (enquadrados em alguns casos por plantas à escala 1: 5.000);
    2. b)Fichas de intervenção.
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