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Artigo 17.º — Infrações

Vigente desde: 06/01/2025
  1. 1 -É proibido o estacionamento:
    1. a)Por tempo superior ao permitido ou sem o pagamento da taxa fixada nos termos do presente Regulamento;
    2. b)De veículos distintos daqueles para os quais o espaço tenha sido exclusivamente afeto;
    3. c)De veículos que não fiquem completamente contidos dentro do espaço que lhes é destinado, assinalado pelas marcas de sinalização horizontal;
    4. d)De veículos fora dos locais previstos para esse fim.
    5. e)De veículos destinados à venda de quaisquer artigos ou a publicidade de qualquer natureza.
  2. 2 -É proibido transitar ou atravessar as linhas de demarcação neles existentes para fins diversos do estacionamento;
  3. 3 -É proibido manter o motor ligado no interior do Parque para além do tempo estritamente necessário para assegurar o acesso e manobra para estacionamento, só o devendo voltar a ser ligador para reiniciar a marcha de saída.
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