- 1 -O concurso por inscrição caracteriza-se pela atribuição continuada de habitações municipais que em cada momento se encontrem disponíveis, aos candidatos previamente inscritos e melhor classificados, após aplicação dos critérios de hierarquização e ponderação.
- 2 -O concurso por inscrição inclui as seguintes fases:
- a)Formalização da inscrição;
- b)Apreciação liminar e admissão;
- c)Classificação e Ordenação;
- d)Gestão da Lista;
- e)Atribuição das habitações.
Artigo 14.º — Fases do Procedimento
Vigente desde: 29/01/2024