- 1 -O pedido de atribuição de habitação em regime de arrendamento apoiado será apresentado, em qualquer momento, em plataforma eletrónica de gestão do procedimento ou em formulário próprio em suporte digital, disponível na página da Câmara Municipal em www.cm-sintra.pt.
- 2 -Nos casos em que o candidato não disponha dos meios que permitam a submissão de candidatura por meio eletrónico, o pedido de atribuição pode ser realizado, presencialmente, em qualquer um dos Espaços Cidadão do Município ou remetido, excecionalmente, em suporte de papel, por correio registado.
- 3 -A candidatura deverá ser assinada pelo representante do agregado familiar, o qual é responsável pela recolha e prestação de informação quanto aos restantes membros do agregado (nome, idade, profissão, rendimentos e outros proventos, relação ou grau de parentesco com o representante, entre outras igualmente exigíveis), bem como pela recolha do consentimento dos demais membros do agregado para o tratamento dos dados pessoais a efetuar pelo Município de Sintra.
- 4 -Independentemente da forma de submissão, o candidato receberá um número único identificativo da candidatura, que será utilizado em todas as fases do procedimento e publicitações.
Artigo 15.º — Formalização da Inscrição
Vigente desde: 29/01/2024