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Artigo 17.º — Classificação e Ordenação

Vigente desde: 29/01/2024
  1. 1 -Aos dados constantes das inscrições é aplicado o instrumento de parametrização, designado por «matriz de classificação», constante do Anexo único ao presente Regulamento, para determinação de uma ponderação ao candidato.
  2. 2 -A «matriz de classificação» agrega critérios de hierarquização e de ponderação das candidaturas e representa, em cada momento, a política municipal de gestão do parque habitacional de cariz social, sendo que a matriz e as instruções para a sua interpretação são públicas e estarão disponíveis para consulta na plataforma eletrónica, na página da internet ou em outros locais de público acesso.
  3. 3 -A Câmara Municipal de Sintra pode, a todo o tempo, aprovar ou modificar a matriz ou emitir instruções para a interpretação ou adaptação da mesma, às quais conferirá a publicidade referida no número anterior.
  4. 4 -Da aplicação da matriz resulta uma classificação dos candidatos, os quais são ordenados, por ordem decrescente, em função da classificação obtida.
  5. 5 -Em caso de empate na classificação, o desempate será decidido de acordo com os seguintes critérios de preferência, por ordem decrescente:
    1. a)Agregado familiar que inclua elemento com estatuto de vítima de violência doméstica à saída de casa abrigo;
    2. b)Agregado familiar que inclua Ex-Combatente e viúva ou viúvo de Ex-Combatente em situação de sem abrigo;
    3. c)Agregados familiares com elementos com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 80 %, preferindo, de entre estes, os que integram maior número;
    4. d)Agregados familiares com elementos com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %, preferindo, de entre estes, os que integram maior número;
    5. e)Famílias unitituladas com maior número de adultos dependentes;
    6. f)Famílias unitituladas com maior número de dependentes menores;
    7. g)Agregados familiares com maior número de dependentes menores;
    8. h)Data por ordem de entrada da candidatura comprovada pelo registo do formulário na plataforma eletrónica de gestão do procedimento ou no sistema de gestão documental da Autarquia, consoante o caso.
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