- 1 -A atribuição da classificação e a ordenação das candidaturas que forem sendo apresentadas em cada momento, corresponde a uma lista organizada e dinâmica dos candidatos à atribuição de habitações em regime de arrendamento apoiado.
- 2 -Na lista de inscrição, os candidatos são identificados através de número de registo próprio, classificados e ordenados nos termos do artigo anterior, com a indicação da classificação e da tipologia adequada ao agregado familiar do candidato.
- 3 -A lista de inscrição é pública e permanentemente atualizada, em função das candidaturas que forem sendo apresentadas e das atribuições que forem sendo efetuadas, em resultado das inerentes decisões.
- 4 -Os candidatos têm o direito de, a todo o momento, acederem à consulta da lista de inscrição, através da plataforma eletrónica de gestão do procedimento ou da página da Internet da Câmara Municipal de Sintra, em www.cm-sintra.pt.
- 5 -Existindo habitações disponíveis, o serviço gestor procede à emissão de lista provisória e efetua notificação dos candidatos quanto à classificação e ordenação na lista de inscrição, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 7.º do Regulamento, para exercício do direito de audiência prévia.
Artigo 18.º — Gestão da Lista de Inscrição
Vigente desde: 29/01/2024