O arrendamento de fogos habitacionais propriedade do Município ou o subarrendamento de fogos por este arrendados a jovens residentes no Município, com idade entre os 18 e os 35 anos rege-se pelo disposto na presente secção.
O arrendamento de fogos habitacionais propriedade do Município ou o subarrendamento de fogos por este arrendados a jovens residentes no Município, com idade entre os 18 e os 35 anos rege-se pelo disposto na presente secção.