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Artigo 29.º — Abertura das candidaturas e Atribuição por Sorteio

Vigente desde: 29/01/2024
  1. 1 -A abertura das candidaturas é deliberada pela Câmara Municipal de Sintra e publicitada através de aviso de abertura do procedimento.
  2. 2 -A atribuição das habitações é feita mediante sorteio, a realizar em ato público, nas condições a definir pela Câmara Municipal.
  3. 3 -O aviso de abertura do procedimento, deverá especificar, nomeadamente:
    1. a)Cada bolsa de fogos habitacionais disponíveis para arrendamento ou subarrendamento, agrupada em Lote, em função da respetiva tipologia ou acessibilidade;
    2. b)O preço de arrendamento ou subarrendamento;
    3. c)A data de abertura e de encerramento do procedimento e o prazo de validade das propostas;
    4. d)O local e o prazo para consulta dos elementos disponibilizados e esclarecimentos aos candidatos;
    5. e)As regras de visita às habitações, quando aplicável.
  4. 4 -Às publicitações da abertura do procedimento e do ato público do sorteio aplica-se o artigo 7.º do presente Regulamento, sem prejuízo da utilização de outros meios de publicitação que o serviço gestor entenda por conveniente.
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