Aos subarrendamentos de imóveis pelo Município de Sintra que não sejam especialmente enquadrados nos Capítulos anteriores aplica-se o disposto na Lei Civil, no NRAU e demais legislação aplicável.
Aos subarrendamentos de imóveis pelo Município de Sintra que não sejam especialmente enquadrados nos Capítulos anteriores aplica-se o disposto na Lei Civil, no NRAU e demais legislação aplicável.