Cabe ao serviço gestor promover a monitorização quanto à aplicação do presente Regulamento, incumbindo-lhe apresentar as propostas de alteração ou revisão que se mostrem legalmente exigíveis ou necessárias ao seu contínuo aperfeiçoamento.
Cabe ao serviço gestor promover a monitorização quanto à aplicação do presente Regulamento, incumbindo-lhe apresentar as propostas de alteração ou revisão que se mostrem legalmente exigíveis ou necessárias ao seu contínuo aperfeiçoamento.