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Artigo 104.º — Espaço Natural e Paisagístico integrado na Zona Terrestre de Proteção da Albufeira do Castelo de Bode

Vigente desde: 23/09/2026
  1. 1 -O Espaço Natural e Paisagístico, integrado na Zona Terrestre de Proteção da Albufeira do Castelo de Bode e identificado na planta de ordenamento, corresponde a biótopos terrestres com importância para a conservação dos recursos e do património natural existente e, num sentido mais lato, para a preservação da integridade biofísica do território.
  2. 2 -No Espaço Natural e Paisagístico integrado na Zona Terrestre de Proteção da Albufeira do Castelo de Bode, devem ser observadas as seguintes condições:
    1. a)Os novos povoamentos florestais são obrigatoriamente compostos por espécies autóctones;
    2. b)Nos novos povoamentos florestais a exploração fica condicionada a revoluções superiores a 30 anos;
    3. c)Numa faixa de 150 m acima do nível de pleno armazenamento (NPA), são interditas mobilizações do solo, admitindo-se exclusivamente plantações à cova;
    4. d)No Espaço Natural e paisagístico da Zona Terrestre de Proteção da Albufeira coincidente com a zona reservada da Albufeira do Castelo de Bode, 50 m acima do nível de pleno armazenamento (NPA), os novos povoamentos florestais serão constituídos preferencialmente por folhosas autóctones, favorecendo-se a regeneração natural das mesmas;
    5. e)Não são permitidas obras de construção, sendo apenas admitidas obras de reconstrução, de conservação e de ampliação do edificado existente, nos termos da alínea seguinte e do disposto no artigo 23.º quanto ao saneamento;
    6. f)As obras de ampliação referidas na alínea anterior só serão permitidas quando se trate de obras conducentes a suprimir insuficiências de instalações sanitárias e cozinhas não podendo, em nenhuma situação, corresponder a um aumento total de área de construção superior a 25 m2 ou ao aumento da altura da edificação e não ocupem, em relação à Albufeira, terrenos mais avançados que a edificação existente;
    7. g)É interdita a abertura de novos acessos viários, exceto os destinados ao uso exclusivo agrícola ou florestal, que serão não regularizados e devidamente sinalizados;
    8. h)Só são permitidos novos acessos pedonais e ciclovias não consolidados mediante parecer favorável das Agência Portuguesa do Ambiente (APA);
    9. i)Os acessos viários existentes não podem ser ampliados sobre as margens da Albufeira.
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