- 1 -Os trabalhos arqueológicos devem, de acordo com a legislação em vigor, ser realizados por arqueólogos devidamente autorizados pela entidade competente mediante a submissão do respetivo Pedido de Autorização de Trabalhos Arqueológicos.
- 2 -Ao Património Arqueológico conhecido aplica-se a legislação em vigor e as seguintes disposições:
- a)Deve ser privilegiada a proteção, conservação e, se possível, a valorização dos vestígios arqueológicos nele existentes;
- b)Qualquer edificação ou modificação de solos fica condicionada à realização prévia de trabalhos arqueológicos e respetivo parecer da entidade competente do Património Cultural, devendo procurar-se manter o uso atual do solo;
- c)A transformação de solos, revolvimento ou remoção de terrenos no solo, bem como a demolição ou modificação de construções, têm que cumprir a legislação em vigor para a salvaguarda do património arqueológico;
- d)A Câmara Municipal de Abrantes deverá certificar-se de que os trabalhos por si licenciados que envolvam transformação de solos, revolvimento ou remoção de terrenos no solo, ou nos meios subaquáticos, bem como a demolição ou modificação de construções, cumprem a legislação vigente para a salvaguarda do património arqueológico.
- 3 -Ao património arqueológico que venha a ser identificado no decurso de obras aplica-se o seguinte:
- a)Em caso de ocorrência de vestígios arqueológicos, no subsolo ou à superfície, durante a realização de qualquer obra é obrigatória a comunicação imediata à entidade de tutela competente e à Câmara Municipal de Abrantes, ficando os trabalhos em curso imediatamente suspensos, nos termos e condições previstos na legislação aplicável à proteção e valorização do património cultural;
- b)A Câmara Municipal de Abrantes suspende a execução de obras em curso sempre que no decorrer dos respetivos trabalhos se identifiquem vestígios arqueológicos, devendo comunicar-se o aparecimento à tutela do Património Cultural;
- c)O tempo de duração efetivo da suspensão dá direito à prorrogação automática por igual prazo da execução da obra, para além de outras providências previstas na legislação em vigor;
- d)Os trabalhos suspensos só podem ser retomados após parecer da entidade da tutela competente;
- e)As intervenções arqueológicas necessárias devem ser integralmente financiadas pelo respetivo promotor da obra, de acordo com a legislação em vigor.
- 4 -Ao Património Arqueológico são aplicáveis os seguintes diplomas:
Decreto-Lei n.º 164/97, de 27 de junho - Património cultural subaquático;
Decreto do Presidente da República n.º 74/97, de 16 de dezembro - Convenção Europeia para a Proteção do Património Arqueológico (La Valetta, 1992);
Lei n.º 121/99 de 20 de agosto - Utilização de Detetores Metais;
Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro (Bases da Política e Regime de Proteção e valorização do Património Cultural);
Decreto-Lei n.º 164/2014, de 4 de novembro, que publica o Regulamento de Trabalhos Arqueológicos
Artigo 16.º — Regime
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