A Zona Terrestre de Proteção da Albufeira encontra-se delimitada e identificada na Planta de Ordenamento/Classificação e Qualificação do Solo e corresponde a uma faixa terrestre de proteção, com uma largura máxima de 500 m, medida na horizontal, a partir do nível de pleno armazenamento (NPA).
Artigo 18.º — Zona Terrestre de Proteção da Albufeira do Castelo de Bode
Vigente desde: 23/09/2026