- 1 -A qualificação do solo no concelho de Abrantes estabelece o conteúdo do seu aproveitamento tendo por referência as suas potencialidades de desenvolvimento fundamentadas na análise dos recursos e valores presentes e na previsão dos usos e das atividades do solo adequados à concretização da estratégia de desenvolvimento local e do correspondente modelo de organização do território municipal.
- 2 -A cada categoria de uso do solo corresponde um ou mais usos dominantes aos quais podem ser associados usos complementares e eventualmente outros usos que sejam compatíveis com os primeiros.
- 3 -Os recursos ambientais e naturais, os valores culturais e as acessibilidades, identificados nas Plantas de Condicionantes e Ordenamento disciplinam o uso do solo, impondo restrições adicionais ao seu regime de utilização e ocupação.
Artigo 63.º — Qualificação do solo
Vigente desde: 23/09/2026