Art.º 65 · Aviso n.º 23477/2026/2 — Qualificação do solo urbano

1 -A qualificação do solo urbano respeita as finalidades do processo de urbanização e da edificação e os princípios da multifuncionalidade dos perímetros urbanos, da compatibilização e integração de usos dominantes e preferenciais, do equilíbrio ecológico, da salvaguarda e valorização dos recursos e valores naturais, culturais ambientais e paisagísticos.
2 -A qualificação do solo urbano integra as seguintes categorias operativas e funcionais identificadas na Planta de Ordenamento (classificação e qualificação do solo):
1. a)Espaço central;
2. b)Espaço habitacional:
  Espaço habitacional (Tipo I);
  Espaço habitacional (Tipo II);
  Espaço habitacional (Tipo III);
3. c)Espaço urbano de baixa densidade;
4. d)Espaço de atividades económicas;
5. e)Espaço verde;
6. f)Espaço de uso especial.

Artigo 65.º — Qualificação do solo urbano