Na área de intervenção do Plano são observadas as disposições legais e regulamentares referentes a servidões administrativas e restrições de utilidade pública em vigor, identificadas nas Plantas de Condicionantes, organizadas da seguinte forma:
a) Recursos Naturais:
Recursos Hídricos:
aa) Domínio Público Hídrico:
Leitos dos cursos de águas;
Margens dos cursos de água;
bb) Zonas inundáveis ou ameaçadas pelas cheias;
cc) Albufeiras de águas Públicas:
Leito;
Margem;
Zona terrestre de proteção;
Zona reservada da zona terrestre de proteção;
Zona de proteção da barragem e dos órgãos de segurança e de utilização da albufeira;
Zona de respeito da barragem e dos órgãos de segurança e utilização da albufeira;
Recursos Geológicos: Pedreiras;
Recursos Agrícolas:
Reserva Agrícola Nacional (RAN);
Aproveitamento Hidroagrícola de Alvega (AHA) (área beneficiada e infraestruturas);
Aproveitamento Hidroagrícola de Alvega - Áreas para futura exclusão do regadio (artigo 101.º do RJOAH);
Zona de proteção do canal de rega;
Zona de proteção das condutas de rega:
Oliveiras;
Zona vulnerável a nitratos do Tejo;
Recursos Florestais:
Sobreiros e Azinheiras;
Árvores e arvoredos de Interesse Público;
Defesa da Floresta Contra incêndios:
Perigosidade de Incêndio;
Rede primária de faixas de gestão de combustível;
Faixas de gestão de combustível;
Rede viária florestal fundamental 1.ª e 2.ª ordem;
Pontos de água e postos de vigia;
Recursos Ecológicos: Reserva Ecológica Nacional (REN);
b) Património Edificado/Imóveis Classificados:
Imóveis Classificados;
Monumento Nacional;
Monumento de Interesse Público;
Monumentos de Interesse Municipal;
Imóvel de Interesse Público;
Interesse Municipal;
c) Equipamentos:
Equipamentos de Saúde: Hospital Distrital de Abrantes (Dr.º Manuel Constâncio) seu Heliporto e respetiva servidão;
Equipamento de Defesa Nacional: Limite do Quartel de São Lourenço e Respetivas Zonas de Proteção, Limite do PM001/Constância - Campo de Instrução Militar de Santa Margarida e Limite da Servidão Militar Aeronáutica do Polígono Militar de Tancos;
d) Infraestruturas:
Abastecimento de água: Conduta adutora, Estação de Tratamento de Águas, Estação Elevatória/Reservatório, Captação, Perímetros de Proteção às Captações, Perímetros de Proteção às Captações Subterrâneas e Superficiais (POACB);
Drenagem de águas residuais: Estação Elevatória e Estação de Tratamento de Águas Residuais;
Rede Elétrica: Linhas de Muito Alta Tensão, Alta Tensão e Média Tensão;
Abastecimento de Gás: Gasoduto e Unidade Autónoma de Gaseificação do Tramagal (UAG);
Rede Rodoviária Nacional (Rede Fundamental e Rede Complementar), Estradas Regionais e Estradas Nacionais Desclassificadas;
Estradas e Caminhos Municipais: Estradas Municipais e Caminhos Municipais;
Rede Ferroviária: Linha da Beira Baixa, Linha do Leste e Ramal da Central Termoelétrica;
Aviação civil: Heliporto do Hospital Distrital de Abrantes e respetiva servidão aeronáutica;
Marcos geodésicos.