Artigo 74.º — Empreendimentos Turísticos na área beneficiada pelo Aproveitamento Hidroagrícola de Alvega (AHA)

Nas áreas beneficiadas por aproveitamento hidroagrícola apenas são permitidas instalações de Turismo no Espaço Rural (TER) nas modalidades de Agroturismo e Casas de Campo e, cumulativamente, quando o promotor seja o agricultor com exploração agrícola ativa no aproveitamento hidroagrícola, sendo a instalação do TER em construções preexistentes.