Saltar para o conteúdo principal

Artigo 81.º — Instalação de Estufas

Vigente desde: 23/09/2026

A instalação de estufas fica sujeita às seguintes condicionantes:

  1. a)São isentas de controlo prévio as estufas com área máxima de implantação até 1000 m2, não computáveis para efeitos de índice de ocupação, desde que cumulativamente apresentem as seguintes características:
    1. i)Não impliquem a impermeabilização do solo;
    2. ii)Sejam constituídas por estrutura ligeira de madeira ou perfil metálico sem recurso a sapatas de fundação;
    3. iii)Não impliquem a remodelação dos terrenos;
    4. iv)Apresentem revestimentos laterais e/ou de cobertura em plástico ou rede, podendo admitir-se recurso a outro material desde que não seja sob a forma de placa rígida;
    5. v)Assegurem um índice máximo de ocupação, referido à parcela de terreno de 0,05;
    6. vi)Salvaguardem sempre o afastamento mínimo ao domínio hídrico;
  2. b)As estufas não contempladas na alínea anterior, deverão ser sujeitas a licenciamento ou a qualquer outro tipo de controlo prévio que decorra da Lei e ficam sujeitas às seguintes condicionantes:
    1. i)Assegurar afastamentos mínimos da implantação às estremas dos prédios de 5 m;
    2. ii)Assegurar afastamentos mínimos ao limite do perímetro urbano de 50 m;
    3. iii)Assegurar afastamentos mínimos de 200 m a ocorrências com valor patrimonial e cultural, identificadas no PDMA, salvo apresentação de parecer favorável por parte da tutela sobre esse património;
    4. iv)Assegurar um índice máximo de ocupação, referido à parcela de terreno de 0,10, incluindo a área de implantação das demais edificações (designadamente zonas de preparação das soluções fertilizantes, manuseamento, embalamento, etc.);
    5. v)Identificar os aquíferos que vão ser explorados e a capacidade produtiva destes, bem como assegurar a infiltração das águas pluviais no solo e prever os sistemas de drenagem mais adequados;
  3. c)Em ambas as situações previstas nas alíneas anteriores, devem ser removidas as estruturas das estufas após o seu abandono, tal como a recuperação do terreno para a atividade agrícola, considerando-se que as estufas estão abandonadas 24 meses após a última colheita nelas efetuada.
Comparar versões deste artigo