- 1 -O Espaço Agrícola de produção integra as áreas constituídas por solos de elevada capacidade de uso e aptidão agrícola e os solos da Reserva Agrícola Nacional (RAN), designadamente áreas identificadas como baixas aluvionares e as áreas beneficiadas pelo Aproveitamento Hidroagrícola de Alvega (AHA).
- 2 -Os espaços agrícolas de produção correspondem a áreas localizadas na área de intervenção do Plano de Urbanização de Abrantes (PUA) e na restante área do concelho e regem-se, respetivamente, pelo disposto nos artigos seguintes.
Artigo 84.º — Identificação e regime
Vigente desde: 23/09/2026