Os Espaços agrícolas de produção localizados na área de intervenção do Plano de Urbanização de Abrantes (PUA), regem-se exclusivamente pelo disposto no respetivo Regulamento.
Artigo 85.º — Espaços Agrícolas de Produção localizados na área de intervenção do Plano de Urbanização de Abrantes (PUA)
Vigente desde: 23/09/2026