- 1 -Os outros espaços Agrícolas correspondem a outras áreas de uso agrícola dominante, localizadas na Zona de Proteção da Albufeira do Castelo de Bode e na restante área do concelho.
- 2 -Nos Outros Espaços Agrícolas deve salvaguardar-se a sua aptidão natural, sendo a edificação apenas admitida a título excecional, nos termos dos artigos seguintes.
Artigo 87.º — Identificação e regime
Vigente desde: 23/09/2026