Art.º 90 · Aviso n.º 23477/2026/2 — Identificação e objetivos

1 -O Espaço Florestal corresponde ao conjunto das áreas que apresentam uma maior aptidão para o uso florestal, garantindo a perenidade das atividades florestais a longo prazo, a adequada infraestruturação do território, a valorização e defesa dos recursos, salvaguardando a compatibilização do aproveitamento florestal com outras funções fundamentais para o desenvolvimento de atividades humanas e para a conservação da natureza e da biodiversidade.
2 -No espaço florestal deve ser salvaguardada a sua aptidão natural, sendo a edificação apenas admitida a título excecional nas condições previstas na Secção I do presente capítulo inerentes à intervenção em solo rústico, e para os usos, parâmetros de edificabilidade e condicionantes especificas estabelecidos em cada uma das subcategorias.
3 -O Espaço Florestal compreende as seguintes subcategorias: espaço florestal de produção, espaço florestal de proteção e espaço florestal de baixa combustibilidade, que têm correspondência com as funções gerais dos espaços florestais das sub-regiões homogéneas (SRH) do PROF-LVT para o território do concelho:
1. a)SRH Floresta dos Templários:
  1. i)Função geral de produção;
  2. ii)Função geral de proteção;
  3. iii)Função geral de silvo pastorícia, da caça e da pesca nas águas interiores;
2. b)SRH Lezíria:
  1. i)Função geral de conservação de habitats, de espécies da fauna e da flora e de geomonumentos;
  2. ii)Função geral de proteção;
  3. iii)Função geral de silvo pastorícia, da caça e da pesca nas águas interiores;
3. c)SRH Charneca:
  1. i)Função geral de produção;
  2. ii)Função geral de proteção;
  3. iii)Função geral de silvo pastorícia, da caça e da pesca nas águas interiores.
4 -São objetivos comuns às subcategorias de espaço florestal e respetivas sub-regiões homogéneas os seguintes:
1. a)Reduzir o número médio de ignições e de área ardida anual;
2. b)Reduzir a vulnerabilidade dos espaços florestais aos agentes bióticos nocivos;
3. c)Recuperar e reabilitar ecossistemas florestais afetados;
4. d)Garantir que as zonas com maior suscetibilidade à desertificação e à erosão apresentam uma gestão de acordo com as corretas normas técnicas;
5. e)Assegurar a conservação dos habitats e das espécies da fauna e flora protegidas;
6. f)Aumentar o contributo das florestas para a mitigação das alterações climáticas;
7. g)Promover a gestão florestal ativa e profissional;
8. h)Desenvolver e promover novos produtos e mercados;
9. i)Modernizar e capacitar as empresas florestais;
10. j)Aumentar a resiliência dos espaços florestais aos incêndios;
11. k)Aumentar a resiliência dos espaços florestais relativa a riscos bióticos;
12. l)Reconverter povoamentos mal e/ou com produtividade abaixo do potencial;
13. m)Assegurar o papel dos espaços florestais na disponibilização de serviços do ecossistema;
14. n)Promover a conservação do solo e da água em áreas suscetíveis a processos de desertificação;
15. o)Promover a conservação do regime hídrico;
16. p)Aperfeiçoar a transferência do conhecimento técnico e científico mais relevante para as entidades gestoras de espaços florestais;
17. q)Promover a conservação e valorização dos valores naturais e paisagísticos;
18. r)Promover a melhoria da gestão florestal;
19. s)Potenciar o valor acrescentado para os bens e serviços da floresta;
20. t)Promover a certificação da gestão florestal sustentável;
21. u)Promover a melhoria continua do conhecimento e das práticas;
22. v)Monitorizar o desenvolvimento dos espaços florestais;
23. w)Aumentar a qualificação técnica dos prestadores de serviços e de exploração florestal.
5 -São objetivos específicos às subcategorias de espaço florestal e respetivas sub-regiões homogéneas os seguintes:
1. 5.1 -Charneca:
2. a)Assegurar a gestão sustentável das áreas cinegéticas;
3. b)Assegurar o controlo das pragas e doenças com impacte relevante nos ecossistemas florestais;
4. c)Aumentar a produtividade por unidade de área;
5. d)Diminuição do n.º de incêndios e de área ardida;
6. e)Melhorar a estrutura produtiva dos espaços florestais existentes nas suas funções produtiva e silvo pastoril;
7. f)Preservar os valores fundamentais do solo e da água.
8. 5.2 -Floresta dos Templários:
9. a)Aumentar a produtividade por unidade de área;
10. b)Diminuir a erosão dos solos;
11. c)Diversificação da composição das áreas florestais contribuintes para a compartimentação;
12. d)Preservar os valores fundamentais do solo e da água;
13. e)Promover o enquadramento adequado de monumentos, sítios arqueológicos, aglomerados urbanos e infraestruturas;
14. f)Reabilitação do potencial produtivo silvícola através da reconversão/beneficiação de povoamentos com produtividades abaixo do potencial ou mal-adaptados às condições ecológicas da estação;
15. g)Reabilitar áreas ardidas.
16. 5.3 -Lezíria:
17. a)Conservação da biodiversidade e da riqueza paisagista;
18. b)Preservar os valores fundamentais do solo e da água;
19. c)Promover o enquadramento adequado de monumentos, sítios arqueológicos, aglomerados urbanos e infraestruturas;
20. d)Recuperação das galerias ripícolas.
6 -A realização de ações nos espaços florestais deve obedecer às orientações constantes das normas de intervenção e aos modelos de silvicultura, que se encontram definidos, respetivamente, nos Anexos I e II do Regulamento do PROF-LVT.
7 -Estão sujeitas à elaboração obrigatória de Planos de Gestão Florestal, as explorações florestais e agroflorestais privadas com área igual ou superior a 25 ha, nas freguesias de Carvalhal, Fontes, Martinchel, Mouriscas, Rio de Moinhos, União das freguesias de Abrantes (São Vicente - São João - Alferrarede) e União das freguesias de Aldeia do Mato e Souto.
8 -Estão sujeitas à elaboração obrigatória de Planos de Gestão Florestal, as explorações florestais e agroflorestais privadas com área igual ou superior a 100 ha, nas freguesias de Bemposta, Pego, Tramagal, União das freguesias de Alvega e Concavada, União das freguesias de São Facundo e Vale das Mós e União das freguesias de São Miguel do Rio Torto e Rossio ao Sul do Tejo.
9 -As explorações privadas de área mínima inferior à obrigatória a submeter a Plano Gestão Florestal (desde que não integradas em Zona de Intervenção Florestal), ficam sujeitas ao cumprimento de normas de intervenção e aplicação dos modelos de silvicultura adequados à Sub-região homogénea onde se inserem, designadamente no tocante às normas de silvicultura preventiva e às normas gerais de intervenção no espaço florestal.
10 -Para cada sub-região homogénea são identificadas as espécies florestais a privilegiar, distinguidas em dois grupos (Grupo I e Grupo II) em resultado da avaliação da aptidão do território para as mesmas, conforme indicado na tabela do Anexo III; quando a espécie a replantar for o Ilex aquifolium (Azevinho), a Quercus rotundifolia (Azinheira) ou o Quercus suber (Sobreiro) não se verifica a restrição de obrigação de que a mesma esteja presente na listagem de espécies apresentadas nos grupos I e II; é admitida a reconversão de povoamentos puros de espécies do Grupo I, para povoamentos mistos com espécies do Grupo II, se a espécie do Grupo I mantiver a dominância.
11 -Para além das espécies protegidas por legislação específica como o sobreiro, a azinheira e o azevinho, também os exemplares espontâneos e existentes de carvalho negral, carvalho roble devem ser objeto de medidas de proteção específica.
12 -Para efeitos de aplicação do estabelecido no Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 12/2019, de 21 de janeiro, os limites máximos de área a ocupar por espécies do género Eucalyptus spp. no município de Abrantes é o estabelecido no Anexo IV do Regulamento do PROF-LVT, conforme sucessivamente alterado.

Artigo 90.º — Identificação e objetivos