1 - Os titulares dos dados pessoais têm direito a que os seus dados sejam tratados de forma lícita, leal e transparente, podendo exercer os direitos previstos nos artigos 12.º a 22.º do RGPD, nomeadamente:
a) Direito à informação - ser informado, de forma clara, acessível e compreensível, sobre o tratamento dos dados pessoais, incluindo finalidades, fundamento jurídico, prazos de conservação e destinatários;
b) Direito de acesso - obter confirmação sobre se os seus dados são tratados pelo Município da Golegã e aceder aos mesmos, bem como às informações legalmente previstas;
c) Direito de retificação - solicitar a correção de dados inexatos ou o complemento de dados incompletos;
d) Direito de oposição - o titular dos dados tem direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito.