Aprova a alteração ao Código de Conduta do Município da Golegã.
O presente Código de Conduta foi elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais, do artigo 7.º do DL n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, que aprova o Regime Geral da Prevenção da Corrupção, da Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021 de 6 de abril, que aprova a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024, e da alínea c) do n.º 2 do artigo 19.º e n.º 6 do artigo 25.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos e da alínea k) do n.º 1 do artigo 71.º e do artigo 75.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
O Código de Conduta aplica-se ao Presidente, Vereadores da Câmara Municipal da Golegã e a todos os trabalhadores e colaboradores do Município da Golegã independentemente da sua função, natureza do respetivo vínculo, posição hierárquica que ocupem ou unidade orgânica em que se enquadrem, incluindo aqueles que se encontrem em exercício de funções dirigentes, assessores ou membros dos gabinetes e aqueles que exerçam a sua atividade em regime de prestação de serviços, como voluntários ou no âmbito de estágio.
Os eleitos locais, os dirigentes intermédios, os trabalhadores e demais colaboradores do Município da Golegã atuam em conformidade com a Constituição, a lei e o direito e zelam para que as decisões que afetem os direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos tenham fundamento legal.
Os eleitos locais, os dirigentes intermédios, os trabalhadores e demais colaboradores do Município da Golegã regem-se por critérios de honestidade pessoal, respeito, discrição e integridade de caráter, que não se esgotam no mero cumprimento da lei, orientando a sua conduta à prossecução do interesse público.
No âmbito da sua atividade, os eleitos locais, os dirigentes intermédios, os trabalhadores e demais colaboradores do Município da Golegã prosseguem o interesse público e em respeito dos direitos e interesses legalmente protegidos.
No exercício das suas funções, os eleitos locais, os dirigentes intermédios, os trabalhadores e demais colaboradores do Município da Golegã devem:
O Município da Golegã é responsável pelo tratamento de dados pessoais no âmbito das suas atribuições e competências legais, podendo, em determinadas situações, atuar em responsabilidade conjunta com outras entidades, nos termos do artigo 26.º do RGPD.
O código de Conduta será publicitado nos temos da lei e será divulgado pelos eleitos locais, dirigentes intermédios, trabalhadores e demais colaboradores do Município da Golegã, cumprindo aos dirigentes diligenciarem pelo seu efetivo conhecimento e observância.
O Código de Conduta é revisto ordinariamente a cada três anos e extraordinariamente sempre que justificado em razão de alteração de atribuições ou da estrutura orgânica do Município da Golegã.
Com a entrada em vigor do Código de Conduta nos termos do artigo seguinte, é revogado o Código de Conduta do Município da Golegã aprovado em reunião de câmara de 20 de fevereiro de 2020, com as alterações introduzidas na reunião de câmara de 22 de setembro de 2023.
Para além da publicação da deliberação de aprovação, o presente Código de Conduta é ainda publicitado no sítio eletrónico e na página da Intranet do Município da Golegã.
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