Artigo 43.º — Norma Revogatória

Com a entrada em vigor do Código de Conduta nos termos do artigo seguinte, é revogado o Código de Conduta do Município da Golegã aprovado em reunião de câmara de 20 de fevereiro de 2020, com as alterações introduzidas na reunião de câmara de 22 de setembro de 2023.