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Artigo 3.º — Relação com outros instrumentos de gestão territorial

Vigente desde: 23/09/2026
  1. 1 -Incidem sobre o território municipal os seguintes planos de âmbito supramunicipal:
    1. a)Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT);
    2. b)Plano Nacional da Água (PNA);
    3. c)Plano Rodoviário Nacional 2000 (PRN 2000);
    4. d)Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais (PNGIFR);
    5. e)Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Douro (PGRH- RH3);
    6. f)Plano de Gestão de Risco de Inundação (PGRI);
    7. g)Plano Setorial da Rede Natura 2000 (PSRN 2000);
    8. h)Programa Regional de Ordenamento Florestal de Trás-os-Montes e Alto Douro (PROF-TMAD).
  2. 2 -O PDM assegura a programação e a concretização das políticas públicas com incidência no território municipal, que, como tal, estejam assumidas pelos planos e programas de âmbito nacional e regional.
  3. 3 -Com a entrada em vigor deste regulamento é revogado o Plano de Pormenor do Vale da Azenha.
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