- 1 -O património cultural classificado e em vias de classificação representa o património cultural imóvel consagrado pela Lei Bases da Política e do Regime de Proteção e Valorização do Património Cultural, estando qualquer tipo de intervenção no seu interior ou na sua zona de proteção, sujeita a avaliação de acordo com regime legal em vigor.
- 2 -O património cultural classificado e em vias de classificação e as suas zonas de proteção estão representados na Planta de Condicionantes, aplicando-se o estipulado na legislação em vigor.
Artigo 30.º — Classificado e em vias de classificação
Vigente desde: 23/09/2026