Saltar para o conteúdo principal

Artigo 5.º — Identificação

Vigente desde: 23/09/2026
  1. 1 -Regem-se pelo disposto no presente capítulo e legislação aplicável as servidões administrativas e restrições de utilidade pública à ocupação, uso e transformação dos solos, seguidamente identificadas:
    1. a)Recursos hídricos:
      1. i)Domínio hídrico: leito e margem das águas fluviais;
      2. ii)Albufeiras de águas públicas: albufeira classificada; zona terrestre de proteção; zona reservada da zona terrestre de proteção;
    2. b)Recursos geológicos:
      1. i)Pedreiras;
      2. ii)Contrato de prospeção e pesquisa;
      3. iii)Concessões para recuperação ambiental;
    3. c)Recursos agrícolas e florestais:
      1. i)Reserva agrícola nacional;
      2. ii)Aproveitamento hidroagrícola: aproveitamento hidroagrícola de Macedo de Cavaleiros; aproveitamento hidroagrícola de Vale Madeiro;
      3. iii)Oliveiras (povoamentos);
      4. iv)Espécies florestais protegidas: sobreiro, azinheira e azevinho espontâneo;
      5. v)Regime florestal parcial - Perímetro florestal da Serra de Santa Comba; Perímetro florestal das Serras de São Domingos e Escarão;
      6. vi)Áreas Prioritárias de Prevenção e Segurança (APPS);
      7. vii)Áreas estratégicas de mosaicos de gestão de combustível;
      8. viii)Rede primária de faixas de gestão de combustível;
      9. ix)Rede de pontos de água;
    4. d)Recursos ecológicos:
      1. i)Reserva ecológica nacional;
      2. ii)Rede nacional de áreas protegidas: Parque Natural Regional do Vale do Tua;
      3. iii)Rede Natura 2000: Zona Especial de Conservação (ZEC) Romeu - PTCON0043;
    5. e)Património edificado:
      1. i)Património classificado e em vias de classificação e zonas especiais de proteção;
    6. f)Infraestruturas:
      1. i)Rede elétrica;
      2. ii)Rede rodoviária nacional;
      3. iii)Estradas regionais;
      4. iv)Estradas nacionais desclassificadas sob jurisdição da IP, SA;
      5. v)Estradas e caminhos municipais;
      6. vi)Rede ferroviária;
      7. vii)Telecomunicações;
      8. viii)Marcos geodésicos.
  2. 2 -As servidões administrativas e restrições de utilidade pública identificadas no número anterior, quando representáveis cartograficamente, encontram-se identificadas na planta de condicionantes.
  3. 3 -A identificação e representação referidas nos números anteriores não dispensam a consulta da legislação específica, nomeadamente sobre as faixas de proteção e a consulta a traçados mais rigorosos e possível existência de cartografia mais atual.
Comparar versões deste artigo