- 1 -Os Espaços habitacionais consolidados correspondem a áreas onde predominam funções habitacionais, podendo acolher outros usos desde que compatíveis com a utilização dominante.
- 2 -Estas áreas caracterizam-se por uma maior concentração de edificações, encontrando-se servidas por infraestruturas urbanas e destinando-se o solo predominantemente à construção.
Artigo 90.º — Identificação
Vigente desde: 23/09/2026