- 1 -As candidaturas à atribuição de auxílio económico para aquisição de material escolar devem ser efetuadas mediante preenchimento de formulário online, disponível na plataforma SIGA, no período compreendido entre os dia 1 de junho e 31 de julho, de cada ano.
- 2 -A candidatura poderá ser efetuada em qualquer local com acesso à internet, devendo, obrigatoriamente, anexar os documentos instrutórios exigidos para o efeito, sob pena de comprometer a submissão da candidatura.
- 3 -Para aceder à plataforma e formalizar a candidatura, o(a) encarregado(a) de educação deverá utilizar as suas credenciais de acesso.
Artigo 38.º — Apresentação das candidaturas
Vigente desde: 05/12/2023