O acesso aos apoios referidos no artigo 3.º exige a formalização de uma inscrição/candidatura anual, nos prazos e nas condições definidos pelo Município de Pombal, explanados nos formulários correspondentes para o efeito.
O acesso aos apoios referidos no artigo 3.º exige a formalização de uma inscrição/candidatura anual, nos prazos e nas condições definidos pelo Município de Pombal, explanados nos formulários correspondentes para o efeito.