Não podem beneficiar dos apoios previsto no presente Regulamento as crianças e os alunos cujos encarregados de educação:
- a)Não cumpram os procedimentos definidos para os diversos serviços disponibilizados;
- b)Prestem falsas declarações, tanto por inexatidão como por omissão, no processo de inscrição;
- c)Não procedam à entrega/atualização de documentos e dados necessários à análise do apoio a atribuir;
- d)Não reúnam os requisitos para atribuição de apoio previstos no presente Regulamento e nos demais normativos legais em vigor que regulam a atribuição de apoios em matéria de ação social escolar.