- 1 -Constituem Zonas Ameaçadas pelas Cheias as áreas contíguas à margem dos cursos de água que se estendam até à linha alcançada pela maior cheia com probabilidade de ocorrência num período de retorno de um século.
- 2 -As Zonas Ameaçadas pelas Cheias incluem as áreas ameaçadas pelas cheias da Reserva Ecológica Nacional, a qual incorpora o limite da área de inundação da zona crítica (T100) identificada no Plano de Gestão dos Riscos de Inundações.
Artigo 106.º — Identificação
Vigente desde: 24/09/2025