- 1 -A zona sujeita ao Projeto Global de Estabilização das Encostas de Santarém encontra-se delimitada na Planta de Ordenamento - Riscos, Estrutura Ecológica Municipal e Zonamento Acústico.
- 2 -No interior destas zonas é interdita a construção, constituindo áreas non aedificandi.
- 3 -São admitidas obras de reconstrução, alteração ou ampliação de edifícios existentes, mediante uma avaliação técnica preliminar da Câmara Municipal;
- 4 -No caso de obras de ampliação de edificações existentes é permitido o acréscimo de 20 % à área de construção existente, desde que o projeto integre um estudo que comprove que a intervenção não coloca em risco o edifício.
Artigo 109.º — Identificação e regime específico
Vigente desde: 24/09/2025