Art.º 119 · Aviso n.º 23631/2025/2 — Fundo Municipal de Sustentabilidade Ambiental e Urbanística (FMSAU)

1 -A Câmara Municipal procede, através de regulamento administrativo específico, à criação do Fundo Municipal de Sustentabilidade Ambiental e Urbanística (FMSAU) dedicado a todo o território municipal.
2 -O FMSAU tem os seguintes objetivos:
1. a)Financiamento das ações programadas pelo Plano no tocante à reabilitação e salvaguarda ambiental, incluindo a dotação de solo para suprir carências de habitação, infraestruturas, equipamentos e áreas de uso público;
2. b)Operacionalização dos processos perequativos.
3 -Constituem receitas do FMSAU:
1. a)As resultantes dos impostos municipais, tendo um valor de consignação ao FMSAU flexível;
2. b)As resultantes da redistribuição das mais valias;
3. c)Outras receitas urbanísticas que a Câmara Municipal preveja afetar, como as inerentes à criação, manutenção e reforço de infraestruturas, equipamentos e áreas de uso público.
4 -Constituem encargos do FMSAU:
1. a)Compensação dos proprietários no âmbito da redistribuição das mais-valias gerais criadas pelo Plano e do encargo médio;
2. b)Financiamento das ações programadas pelo Plano a que se refere a alínea a) do n.º 2.

Artigo 119.º — Fundo Municipal de Sustentabilidade Ambiental e Urbanística (FMSAU)