- 1 -Com a entrada em vigor da presente revisão, é revogado o Plano Diretor Municipal de Santarém aprovado pela Assembleia Municipal em 28 de abril de 1995, publicado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/95, no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 246, de 24 de outubro de 1995, na sua redação em vigor à data de publicação.
- 2 -Após a entrada em vigor da presente revisão, são ainda revogados os seguintes instrumentos de planeamento e gestão do território municipal:
- a)Plano de Pormenor da Zona Industrial de Santarém (Declaração de 17 de outubro de 1990, publicada no Diário da República, n.º 286, 2.ª série, de 13 de dezembro de 1990);
- b)Plano de Pormenor de Vale de Estacas (Declaração de 26 de fevereiro de 1992, publicado no Diário da República, n.º 103, 2.ª série, de 5 de maio de 1992);
- c)Plano de Pormenor para o Bairro Novo em Pernes (Declaração de 29 de maio de 1992, publicado no Diário da República, n.º 172, 2.ª série, de 28 de julho de 1992);
- d)Plano de Pormenor de Salvaguarda e Reabilitação da Mouraria de Santarém (Portaria n.º 313/94, de 21 de maio, publicado no Diário da República, n.º 118, 1.ª série-B, de 21 de maio de 1994);
- e)Plano de Pormenor da Zona de Desenvolvimento Económico de Pernes (Declaração de 5 de setembro de 1996, publicado no Diário da República, n.º 234, 2.ª série, de 9 de outubro de 1996);
- f)Plano de Pormenor da Área Envolvente ao Convento de Almoster (Declaração de 3 de outubro de 1996, publicado no Diário da República, n.º 248, 2.ª série, de 25 de outubro de 1996);
- g)Plano de Pormenor do Troço Norte da Rua de São Bento (Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/99, de 16 de março, publicado no Diário da República, n.º 63, 1.ª série-B, de 16 de março de 1999);
- h)Plano de Pormenor da Zona Envolvente à Escola EB D, João II - Jardim de Baixo (Resolução do Conselho de Ministros n.º 150/2001, 10 de outubro, publicado no Diário da República, n.º 235, 1.ª série-B, de 10 de outubro de 2001, alterado e republicado pelo Aviso n.º 4136/2010, de 25 de fevereiro, publicado no Diário da República, n.º 39, 2.ª série, de 25 de fevereiro de 2010);
- i)Plano de Urbanização da Zona Envolvente à Variante à EN114 - S. Pedro/Portela das Padeiras (Aviso n.º 4135/2010, de 25 de fevereiro, publicado no Diário da República, n.º 39, 2.ª série, de 25 de fevereiro de 2010);
- j)Plano de Urbanização da Quinta dos Anjos/Quinta do Poço (Aviso n.º 19951/2010, de 8 de outubro, publicado no Diário da República, n.º 196, 2.ª série, de 8 de outubro de 2010).
Artigo 125.º — Disposições revogatórias
Vigente desde: 24/09/2025