Nos espaços abrangidos por operações de loteamento com alvará em vigor à data da entrada em vigor do presente Plano, aplicam-se os respetivos regimes.
Artigo 126.º — Operações de loteamento com alvará em vigor
Vigente desde: 24/09/2025
Nos espaços abrangidos por operações de loteamento com alvará em vigor à data da entrada em vigor do presente Plano, aplicam-se os respetivos regimes.