- 1 -Os Espaços Agrícolas, identificados na Planta de Ordenamento, são aqueles cujo uso dominante decorre das potencialidades e limitações para o desenvolvimento das atividades agrícolas e pecuárias com base no aproveitamento do solo e dos demais recursos e das condições biofísicas que garantem a sua fertilidade.
- 2 -Os Espaços Agrícolas definidos dividem-se nas seguintes subcategorias:
- a)Espaços Agrícolas de Produção de tipo I;
- b)Espaços Agrícolas de Produção de tipo II.
Artigo 27.º — Identificação
Vigente desde: 24/09/2025