- 1 -Os Espaços Agrícolas de produção de tipo I correspondem às zonas de maior aptidão agrícola integradas no PNSAC e que estabelecem o enquadramento, transição ou amortecimento de impactes relativamente Espaços naturais e Espaços de uso múltiplo agrícola e florestal, incluindo também valores naturais e ou paisagísticos relevantes, designadamente ao nível da diversidade faunística.
- 2 -Os Espaços Agrícolas de produção de tipo I correspondem às Áreas de Proteção Complementar do tipo I definidas pelo regime de proteção do PEPNSAC.
Artigo 28.º — Identificação
Vigente desde: 24/09/2025