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Artigo 7.º — Outros apoios

Vigente desde: 23/10/2024

Para além dos apoios previstos nos artigos 5.º e 6.º, as famílias beneficiam ainda dos seguintes apoios:

  1. a)Oferta de um KIT Bebé, com produtos de higiene e cuidado, no valor de 50,00€, a atribuir pelo Município a todas as crianças que reúnam os critérios constantes dos n.os 1, 2 e 3 ao Artigo 8.º do presente regulamento.
  2. b)Criação do Gabinete de Apoio à Família e à Parentalidade, adiante designado por GAFP.
    1. i)O GAFP será assegurado por técnicos/as dos Serviços de Ação Social e Educação;
    2. ii)O GAFP tem como missão prestar um serviço de apoio especializado dirigido às famílias, vocacionado para a promoção de competências parentais, pessoais e sociais;
    3. iii)Enquadra-se, igualmente, com o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) definidos pelas Nações Unidas, nomeadamente, para os ODS 1, 2, 4, 5, 10 e 17.
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