Aprovação do Regimento da Câmara Municipal de Barrancos
O presente Regimento é elaborado ao abrigo do disposto na alínea a), do artigo 39.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e destina-se a reger o funcionamento interno da Câmara Municipal, no quadro das normas legais em vigor, de modo a garantir uma participação democrática dos seus membros e dos cidadãos.
A Câmara Municipal de Barrancos, enquanto órgão executivo colegial do Município, é constituída pelo Presidente e quatro Vereadores, podendo um deles ser designado Vice-Presidente, ao abrigo do disposto no artigo 56.º, e no n.º 3, do artigo 57.º, ambos da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro.
Em caso de morte, renúncia, suspensão ou perda de mandato de algum membro da Câmara Municipal em efetividade de funções, é chamado a substituí-lo o cidadão imediatamente a seguir na ordem da respetiva lista, nos termos dos artigos 59.º e 79.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro.
Só podem ser objeto de deliberação os assuntos que estiverem incluídos na ordem do dia da reunião.
([email protected]), por carta dirigida ao presidente da CMB ou presencialmente junto do GAP, sito nos Paços do Município, até às 15h00, da segunda-feira anterior, à data da reunião púbica dessa semana.
Os pedidos de informação e esclarecimento dos membros da Câmara Municipal devem ser formulados, sinteticamente, logo que finda a intervenção que os suscitou e restringem-se à matéria em dúvida, assim como às respetivas respostas.
Em tudo o que não estiver especialmente previsto no presente Regimento, aplicar-se-á o regime constante do Código do Procedimento Administrativo, da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro e da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com as respetivas alterações vigentes.
2 de dezembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal de Barrancos, Leonel Caçador Rodrigues.
314791098