Consulta pública à proposta de alterações ao Regulamento Interno de Utilização de Espaços Comerciais, Esplanadas e Áreas de Lazer do Porto de Recreio de Olhão
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c) Colocar qualquer tipo de publicidade fora das áreas demarcadas na planta anexa ao contrato celebrado. Tal é permitido somente na pala existente para o efeito;
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h) É expressamente proibida a colocação de objetos na área envolvente aos espaços comerciais tais como: barris, grades, armários, ou outros objetos;
i) Qualquer obra a efetuar no exterior do estabelecimento comercial, esta deverá ser efetuada somente durante o período em que o espaço comercial se encontra encerrado; quanto a obras interiores poderão ser efetuadas em período normal desde que não prejudiquem os demais utentes; em qualquer destes casos deverão comunicar à Administração do Porto de Recreio de Olhão;
j) As cargas e descargas para os espaços comerciais deverão ser efetuadas somente durante o período da manhã até às 12:00;
k) É expressamente proibido circular a beber no interior do espaço comercial fora da áreas dos espaços comerciais;
l) [anterior alínea c)];
m) É expressamente proibida a colocação de som de forma a incomodar clientes, visitantes, assim como os espaços vizinhos.
A violação do disposto no presente Regulamento será comunicada às autoridades competentes.
Assim, por forma a dar-se cumprimento ao disposto no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, informa-se que se encontra aberto o período de discussão pública, para apresentação de observações ou sugestões, por um prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação do presente aviso, no Diário da República, podendo todos os interessados, remeter, por escrito, durante o prazo referido, as observações ou sugestões tidas por convenientes, autorizando expressamente a sua divulgação pública, para o e-mail [email protected] ou por via postal para Docapesca - Portos e Lotas, S. A., Avenida de Brasília, Pedrouços, 1400-038 Lisboa.
5 de dezembro de 2022. - O Conselho de Administração da Docapesca - Portos e Lotas, S. A.: Prof. Doutor Sérgio Miguel Redondo Faias, Presidente - Dr.ª Rita de Passos Moreira Jorge Lourenço, Vogal.
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