- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -São permitidas novas edificações e obras de ampliação de edifícios legalmente existentes, tendo em vista as ocupações e utilizações seguintes, ou as ocupações e utilizações legalmente existentes:
- a)(Revogada.)
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
- e)[...]
- f)[...]
Artigo 12.º — Ocupações e utilizações
Vigente desde: 06/12/2023