Artigo 86.º — Identificação

Vigente desde: 06/12/2023

1 -[...]
2 -Os valores culturais e naturais, no concelho de Porto de Mós, são constituídos por:
1. a)[...]
2. b)(Revogada.)
3. c)[...]
4. d)[...]
3 -[...]
4 -[...]

[...]