Artigo 88.º — Identificação

Vigente desde: 06/12/2023

1 -[...]
2 -As Áreas de Risco ao Uso do Solo identificadas na Planta de Ordenamento - Áreas de Risco ao uso do Solo correspondem a:
1. a)(Revogada.)
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
6. f)[...]

[...]

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